Tu que tiveste um berço, lembra-te dos que não o tem!
Transparência

LEI Nº 5981, DE 03 DE JUNHO DE 2011.

DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as instituições privadas de utilidade pública ou não, desde que sem fins lucrativos, tais como Organizações Não Governamentais (ONG), Organização Social com Interesse Público (OSCIP), Fundações e Associações, que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com Governo do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a publicar, bimestralmente, em página eletrônica própria (Home Page) na rede mundial de computadores os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva prestação de contas especificando as pessoas jurídicas ou físicas com o respectivo CNPJ e CPF.

Parágrafo único. A página eletrônica (Home Page) será mantida pela instituição beneficiada, sem qualquer ônus para o Poder Público.

Art. 2º V E T A D O . 
* Art. 2 A não observância do disposto no artigo 1º acarretará na suspensão imediata do repasse governamental, até a regularização.
(Veto derrubado pela ALERJ. DO 14/09/2011) 

Art. 3° As instituições mencionadas no caput do artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem as exigências da presente lei.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2011.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Partes vetadas do Projeto de Lei nº 3099, de 2010, que “DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”,e que se transformou na Lei nº 5981, de 3 de junho de 2011, e com o veto rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na Sessão Ordinária de 06 de setembro de 2011. LEI nº 5981, de 03 de junho de 2011

DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º (...)

Art. 2º A não observância do disposto no artigo 1º acarretará na suspensão imediata do repasse governamental, até a regularização.

Art. 3° (...)

Art. 4° (...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2011.

DEPUTADO PAULO MELO
Presidente
Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 3099/2010 Mensagem nº  
Autoria COMTE BITTENCOURT
Data de publicação 08/06/2011 Data Publ. partes vetadas 14/09/2011


Assunto:
Incentivos Fiscais, Isenções, Transparência, Entidades De Utilidade Pública
Sub Assunto:
entidades de utilidade pública
OBS:
Pub DO I 06/06/2011
Rep DO I 08/06/2011 

Tipo de Revogação - Em Vigor

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CONVÊNIO Nº 025/2012 COM A FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
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CONVÊNIO Nº 118/2014 – Edital 2012- COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
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